Wix e o Regulamento dos Serviços Digitais
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O Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) é um regulamento da União Europeia que visa criar um espaço digital mais seguro, onde os direitos fundamentais dos usuários sejam protegidos. Sua aplicação começa em 1º de janeiro de 2024.
Neste artigo, saiba mais sobre:
Sobre o RSD
O RSD se aplica a empresas intermediárias online com sede dentro ou fora da União Europeia, que vinculam os usuários a conteúdo, produtos ou serviços no mercado único da UE. Além disso, os DSA se aplicam a usuários localizados na UE e que criam conteúdo digital disponível na UE.
Os principais objetivos do RSD são:
- Simplificar requisitos para mecanismos de moderação de conteúdo e de notificação e ação
- Permitir que os usuários contestem decisões de moderação de conteúdo
- Unificar os requisitos para as solicitações emitidas pelos serviços de aplicação da lei
- Obrigar as empresas a criar relatórios de transparência sobre os procedimentos de moderação de conteúdo
Enviar notificações de acordo com o RSD
De acordo com o RSD, as plataformas, como o Wix, são obrigadas a ter um processo em vigor para ajudar na notificação de conteúdo ilegal por parte de indivíduos ou entidades. As notificações podem ser enviados por:
- Usuários que residem na UE
- Usuários que residem fora da UE sobre conteúdo acessível dentro da UE
- Sinalizadores de confiança nomeados pela Comissão Europeia
De acordo com o Artigo 16 do RSD, as autoridades governamentais, sinalizadores de confiança e usuários online podem enviar reclamações sobre conteúdo ilegal. Clique para enviar uma notificação.
Diretrizes de conteúdo
O Wix não realiza uma aprovação prévia dos sites dos clientes e apenas os monitora por motivos de segurança. No entanto, se recebermos uma denúncia sobre um site ou conta específica que apresenta conteúdo proibido por nossas Diretrizes de conteúdo, podemos ser obrigados a removê-lo.
Diretrizes para a aplicação da lei
Se você for membro de um departamento de política ou agência governamental e estiver investigando um caso em andamento, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento. Nossa política é cumprir da melhor forma possível com quaisquer investigações da polícia em andamento. No entanto, para garantir que sua consulta seja tratada da maneira mais eficiente, consulte nossas Diretrizes para a aplicação da lei.
Ações que podemos tomar contra conteúdo ilegal e violações dos Termos do Wix
Se você fizer upload de qualquer conteúdo que viole uma lei aplicável, as Diretrizes de conteúdo do Wix, quaisquer outros Termos do Wix, ou qualquer outro contrato entre você e o Wix que reja o seu uso de quaisquer Serviços Wix, podemos, conforme apropriado e necessário:
- Notificar você
- Restringir a visibilidade de qualquer conteúdo que infringe ou viola os termos, incluindo a remoção, desativação do acesso ou redimensionamento de tal conteúdo
- Suspender, encerrar ou restringir pagamentos monetários
- Suspender ou encerrar a oferta de serviços Wix, total ou parcialmente
- Suspender ou encerrar sua conta de usuário
Informações sobre possibilidades de reparação do Regulamento dos Serviços Digitais
Você pode recorrer de uma decisão tomada por nós sobre seu site ou conta Wix se você não concordar com ela. Por favor, note que as seguintes possibilidades de reparação estão disponíveis:
- Entre em contato pelo email appeals@wix.com usando o endereço de email associado à sua conta Wix onde o conteúdo reportado/detectado está localizado dentro de 6 meses após a notificação. Por favor, adicione uma explicação das razões pelas quais você acredita que a decisão deve ser revertida.
- Se você quiser recorrer da remoção do seu aplicativo ou da conta de Parceiro Wix, você pode entrar em contato com um dos grupos de pagamentos certificados de acordo com o Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento UE 2022/2065, RSD).
- De acordo com as leis aplicáveis do seu país, você também pode ter o direito de buscar ação judicial.
Ponto de contato designado
De acordo com os Artigos 11 e 12 do RSD, o Wix nomeia o Wix Online Platforms Limited como um ponto de contato para consultas de autoridades de estados-membros, a Comissão da UE, o Comité Europeu dos Serviços Digitais e destinatários do serviço. Envie requisições em inglês para legal@wix.com.
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